Microempreendedores que não entregarem documento obrigatório à Receita Federal podem pagar multa e ter restrições no CNPJ
Os microempreendedores individuais (MEIs) do Amapá têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório para manter a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal. Quem perder o prazo pode enfrentar multa, pendências cadastrais e dificuldades para acessar crédito e emitir documentos fiscais.
Para auxiliar os empreendedores no processo, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae) realizará atendimento gratuito durante a Semana do MEI, de 26 a 29 de maio, das 9h às 17h, no Salão de Eventos Macapá, além dos escritórios regionais em Santana, Porto Grande, Laranjal do Jari e Oiapoque.
Segundo dados da Receita Federal, a expectativa é que 28.484 microempreendedores entreguem a declaração no estado.
De acordo com a gerente da Unidade de Atendimento e Relacionamento do Sebrae no Amapá, Denise Nunes, o envio da declaração é essencial para evitar problemas com a empresa.
“A declaração anual é uma obrigação importante para o microempreendedor individual. Além de manter a empresa regularizada, o envio do documento evita pendências e contribui para a organização financeira do negócio”, afirmou.
Para preencher a declaração, o empreendedor deve informar o faturamento bruto da empresa referente ao ano anterior e indicar se houve contratação de funcionário no período.
Atendimento ampliado
Além do suporte para envio da declaração, o Sebrae também vai oferecer outros serviços voltados aos pequenos negócios, como formalização de empresas, alteração cadastral, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), parcelamento de débitos, baixa do MEI, consultorias técnicas e orientações tributárias e financeiras.
Também haverá inscrições para palestras e oficinas, com vagas limitadas.
Obrigação mesmo sem faturamento
O Sebrae alerta que a declaração deve ser enviada mesmo nos casos em que a empresa não tenha registrado faturamento no período. A exigência também vale para empreendedores que encerraram as atividades recentemente.
A não entrega dentro do prazo pode gerar restrições que comprometem o funcionamento do negócio.
